Entrega do Relatório Anual da Actividade dos Serviços de SHST 2008

De 1 Abril 2009 a 30 Abril 2009

Novo Relatório de SHST, de acordo com o novo modelo publicado na Portaria n.º 288/2009, de 20 de Março.

Nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, foi publicada a Portaria n.º 288/2009, de 20 de Março, que aprova um novo modelo de Relatório Anual da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Tendo em vista a modernização e simplificação dos procedimentos, modificou-se tanto o conteúdo como a forma de entrega do relatório.

Pretende-se com este novo modelo disponibilizar às entidades empregadoras uma ferramenta que permita aceder à identificação da sua empresa e respectivos estabelecimentos bem como proceder à validação/actualização dos dados. Este procedimento efectuar-se-á no site do Gabinete de Estratégia e Planeamento, mediante autenticação.

Para este efeito serão enviados, pelo GEP, via postal, para a morada do estabelecimento sede, os elementos específicos (nome de utilizador e palavra-chave).

No início de Abril ficarão disponíveis três formas diferentes de entrega do relatório SHST:

1. Entrega do Relatório via Applet (disponível no início de Abril)
Adequada a situações em que a entidade empregadora pretende entregar informação e não possui software próprio para gerar ficheiros com o formato esperado.

2. Entrega do Relatório via Launcher (disponível no início de Abril)
Adequada a situações em que a entidade empregadora pretende entregar informação e tem capacidade para gerar ficheiros com o formato esperado.

3. Entrega do Relatório via Webservice (disponível no início de Abril)

Adequada a situações em que a entidade empregadora pretende entregar informação e tem capacidade de processamento informático dos dados, via chamada directa ao webservice, responsável por aceitar envio do relatório.

Tendo em vista a preparação da informação a entregar, pelas entidades que não pretendam usar a aplicação informática facultada pelo GEP (via Applet), encontra-se disponível o manual de Especificações técnicas para criação do ficheiro de dados XML, as regras de validação ("schemas") e um exemplo de ficheiro XML.

in: http://www.act.gov.pt/Agenda.aspx?id=108